Termos e Condições
Termos e Condições

1.    Termo de Responsabilidade

 1.1.  A informação disponibilizada em cada Perfil é da inteira responsabilidade do Utilizador, onde especifica as suas competências e dados pessoais/profissionais. A Youfit não garante a exatidão ou perfeição de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.

1.2.  A Youfit não garante a referência de qualquer Perfil a qualquer Utilizador.

1.3.  Cada Utilizador tem o direito de modificar ou retirar o seu Perfil pelo que a Youfit não oferece nenhuma garantia quanto à disponibilidade ou conformidade de um Perfil específico.

1.4.  O Utilizador é responsável por garantir que tem capacidade e legitimidade jurídica para apresentar propostas para uma determinada oferta de emprego e/ou substituição. Além disso, o Utilizador é responsável por garantir que o próprio é legalmente capaz de realizar o pedido especificado na respetiva descrição.

1.5.  A Youfit não é parte em qualquer contrato celebrado entre Utilizadores.

1.6.  A Youfit não será responsável perante os Utilizadores por qualquer ocorrência resultante das suas relações, incluindo, mas não limitado a, qualquer dano direto, indireto ou consequente ou inconsequente de qualquer tipo sofridos por um Utilizador, de que forma for.

2.    Privacidade e proteção de dados e troca de informações

2.1.  Ao aceitar estas condições gerais de utilização, o Utilizador consente expressamente a utilização e divulgação da informação fornecida, incluindo, mas não limitado a, para fins de verificação, conforme estabelecido na Política de Privacidade da Youfit.

2.2.  A recolha de dados de identificação do Utilizador será efectuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.

2.3.  O Utilizador ao registar-se no sítio da Youfit fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio electrónico, necessários para subscrever o Serviço e as newsletters de parceiros associados especificados no formulário de registo.

2.4.  A subscrição do Serviço da Youfit pode incluir a receção de e-mails de notificação automática, como comentários de interessados em serviços/competências anunciados, e-mails informativos com estatística e métrica de anúncios colocados pelo Utilizador e newsletters promocionais, pelo que a desativação destas notificações automáticas poderá implicar a cessação de utilização do Serviço da Youfit.

2.5.  Os dados pessoais disponibilizados publicamente pela Youfit nos anúncios, são fornecidos pelo Utilizador, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.

2.6.  Ao colocar os anúncios, o Utilizador pode definir se pretende ocultar alguns dos dados pessoais mencionados, salvo os referenciados no formulário de registo como obrigatório.

2.7.  Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do Serviço da Youfit.

2.8.  A Youfit garante ao Utilizador registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correção e atualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais).

2.9.  A informação pessoal recolhida é utilizada pela Youfit para proporcionar aos Utilizadores um espaço, através da internet, para a colocação de anúncios para procura/oferta de emprego, pesquisa e ordenação dos perfis/anúncios colocados online pelos Utilizador registados e outros fins.

2.10.             A YOUFIT poderá fornecer dados pessoais do Utilizador às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer atividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.

2.11.             O sítio da YOUFIT contém links para outros sítios, sendo que a YOUFIT não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses mesmos sítios.

3.    Condições gerais de utilização

As presentes condições gerais de utilização estipulam os termos em que é prestado o serviço da youfit.pt (propriedade da empresa Cruzareferências, Lda.) nomeadamente, definindo as regras de consulta e utilização do serviço prestado. A prestação do serviço está dependente da total aceitação das seguintes Condições Gerais de Utilização onde Youfit representa a empresa Cruzareferências, Lda.

3.1.  Definições e interpretação:

3.1.1.    Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado:

·         Serviço: sítio on-line que proporciona aos Utilizadores um espaço, através da internet, para a colocação e/ou resposta a anúncios para procura/oferta de emprego, pesquisa e ordenação dos perfis/anúncios colocados on-line pelos Utilizadores registados;

·         Prestador do serviço: Cruzareferências, Lda. através do sítio youfit.pt;

·         Utilizador: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, que se tenha registado no sítio do Prestador do Serviço, através das formas de registo online nele previstas e pretenda a publicação dos dados por si preenchidos;

3.2.  Descrição do serviço:

3.2.1.    A atividade da YOUFIT destina-se, exclusivamente, a gerir a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo de todos os anúncios.

3.2.2.    A YOUFIT não garante a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, a capacidade de execução, nem a concretização das transações comerciais acordadas entre Utilizadores.

3.2.3.    A oferta anunciada pelo Utilizador não é vinculativa, não obrigando à compra nem à venda.

3.2.4.    A YOUFIT não participa nas transações realizadas entre Utilizadores no sítio da YOUFIT, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

3.3.  Condições de acesso

3.3.1.    O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.

3.3.2.    A YOUFIT não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador, nos termos descritos no ponto anterior.

3.4.  Registo para colocação de anúncios e consulta de base de dados

3.4.1.    A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no sítio da YOUFIT.

3.4.2.    A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo, podendo a YOUFIT cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo Utilizador.

3.4.3.    O registo é gratuito. A pesquisa avançada de anúncios está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. O registo para efeitos, meramente, de publicação de anúncios de procura de emprego é gratuito.

3.4.4.    O Utilizador pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no sítio da YOUFIT, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço.

3.4.5.    A YOUFIT pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para a YOUFIT e restantes Utilizadores do sítio.

3.4.6.    Após o registo, o Utilizador passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.

3.4.7.    É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

3.5.  Ficheiro de registo estatístico

3.5.1.    São registados os endereços I.P. de todas as ligações efectuadas através do sítio da YOUFIT. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.

3.5.2.    A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

3.5.3.    As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do sítio e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador.

3.5.4.    A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

3.6.  Condições de colocação dos anúncios em destaque

3.6.1.    Após a realização do pagamento, a duração dos destaques depende da duração escolhida pelo Utilizador, em função do montante pago, que pode ir de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, com os valores de 5€ e 16€ respetivamente.

3.6.2.    Findo o período referido no ponto anterior, o Utilizador pode renovar o destaque, efetuando o pré-pagamento nos termos definidos.

3.6.3.    As alterações das condições do utilizador antes de decorrido o período de colocação do destaque, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do destaque até ao limite máximo da sua duração.

3.7.  Condições de colocação dos anúncios e perfis

Os anúncios e perfis devem respeitar, obrigatoriamente, as seguintes condições:

a)    Colocação na secção correta e nas categorias indicadas como obrigatórias no formulário de registo de perfil.

b)    Não existe limite definido para a colocação de anúncios por parte de cada utilizador, no entanto a Youfit.pt reserva-se o direito de atuar, impondo limites ao utilizador sempre que entender ou considerar uma situação abusiva.

c)    Os anúncios e perfis devem-se destinar à procura/oferta de serviços, são proibidos anúncios de publicidade, a não ser que os mesmos tenham sido sujeitos a aprovação por parte da Youfit.pt

d)    As imagens contidas no anúncio (caso existam) devem corresponder ao Utilizador ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao Utilizador.

e)    As imagens não podem conter publicidade, bordas e contactos.

f)     O conteúdo dos anúncios e perfis é da exclusiva responsabilidade do respectivo Utilizador.

g)    Qualquer anúncio ou perfil que não observe as condições exigidas e acima expostas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do sítio da YOUFIT, poderá ser retirado, anulado ou apagado.

h)    O Utilizador pode, a qualquer momento, editar anúncios ativos, através da consola do cliente, não podendo alterar os seus dados pessoais do perfil, nomeadamente nome, número de contribuinte e número de bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte.

i)   O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios ativos, assim como perfil, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio ou perfil no sítio da YOUFIT.

j)     O Utilizador pode, a qualquer momento, suspender/pausar anúncios de venda ativos (significando que não aparece nas listagens, mas não mudando nem alterando o tempo de permanência do anúncio), assim como perfil, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio ou perfil no sítio da YOUFIT.

k)  Não tem igualmente qualquer direito a prolongamento do prazo do anúncio ou perfil, pelo período da suspensão/pausa que o Utilizador escolha no sítio da YOUFIT.

l)     Por motivos de segurança ou conformidade, a YOUFIT pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas anteriormente referidas, os anúncios e perfis podem ser desativados ou eliminados sem aviso prévio.

m)    Ao colocar o anúncio ou perfil no sítio da YOUFIT, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio/perfil e autoriza que a Youfit utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários.

n)   Os dados relativos a contactos, eletrónico ou telefónico, estão reservados aos espaços para esse efeito, não podendo ser apresentados em outro campo que não o destinado para o efeito.

3.8.  Condições de utilização

Para o Utilizador com Perfil Base:

3.8.1.    O Utilizador com Perfil Base tem acesso aos anúncios de classificados colocados no período até 48 horas anterior ao momento da pesquisa.

3.8.2.     A Youfit cobra uma taxa de referência para cada contacto que for pedido na zona de procura avançada. 



3.8.3.    O valor da taxa sobre a disponibilização de contactos é apresentado em Créditos.

3.8.4.    Como parte da adesão, são oferecidos créditos aos Utilizadores com Perfil Base, disponibilizados na página, aquando da confirmação de adesão.

3.8.5.    O Utilizador com Perfil Base pode comprar mais créditos no sítio da Youfit.pt.

3.8.6.    Como forma de monitorização da qualidade e eficácia dos serviços disponibilizados pela Youfit, será pedido ao Utilizador que avalie o resultado do contacto efectuado, podendo receber por isso parte dos créditos investidos.

3.8.7.    Os termos de utilização dos créditos que são comprados e usados na Youfit também se encontram sujeitos às condições de pagamento.

3.8.8.    A Youfit reserva-se o direito de rever as taxas periodicamente.

3.8.9.    A Youfit também se reserva o direito de obter a validação do cartão de crédito, cartão de débito ou informações bancárias antes de prestar quaisquer serviços para os Utilizadores.

Para o Utilizador com Perfil Pro:

3.9.1  Para um Utilizador com Perfil Pro, a Youfit cobrará uma anuidade que lhe dará acesso a pesquisas avançadas.

3.9.2 Para o Utilizador com Perfil Pro, o número de pesquisas de perfis que poderá efetuar é ilimitada, estando limitada a 15 pedidos de contactos por dia.

4.    Contas e pagamentos

4.1.  A Youfit aceita o pagamento através de referência Multibanco, Paypal e Transferência Bancária. Se for o caso, e para maior comodidade dos Utilizadores, guardaremos os dados de pagamento num servidor seguro e cobraremos os pagamentos automaticamente.

4.2.  A fatura é enviada para os Utilizadores, após a sua liquidação, podendo ser acedida a qualquer momento através da consola do cliente ou, se necessário, enviada por correio.

4.3.  Todas as anuidades serão automaticamente renovadas na data da sua renovação, a menos que haja manifestação de vontade em contrário, através de notificação com um mínimo de 30 dias de antecedência.

4.4.  Para todos os créditos extras adquiridos, a Youfit colocará a fatura na consola de cliente do Utilizador.

4.5.  Condições de pagamento

4.5.1.    Caso não se verifique algum pagamento, a Youfit reserva-se o direito de pedir ao Utilizador que forneça detalhes atualizados dos pagamentos.

4.5.2.    A Youfit pode suspender temporariamente a conta dos Utilizadores, se o montante não tiver sido pago no prazo de 10 dias úteis.

4.5.3.    A Youfit reserva-se o direito de cobrar juros à taxa de 4% ao ano sobre a taxa prevalecente do Banco de Portugal, sobre todos os valores que continuem pendentes 30 dias após a emissão da fatura.

4.6.  Reembolsos e cancelamentos

4.6.1.    Para cancelar uma assinatura ou solicitar restituições, o Utilizador pode entrar em contato com a Youfit enviando um e-mail para geral@youfit.pt. Caso a Youfit tenha cobrado um pagamento indevido, a Youfit reembolsará assim que possível o valor através da reposição no cartão de crédito ou débito ou diretamente para a conta bancária do Utilizador. Os reembolsos ficam ao inteiro critério da Youfit.

5.    Responsabilidades do utilizador

Ao aceitar as presentes condições gerais, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:

5.1.  Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos a atualizados.

5.2.  Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no sítio da YOUFIT e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas ações efetuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização.

5.3.  Cumprir com as suas obrigações de pagamento para aceder ao Serviço da YOUFIT.

5.4.  Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas.

5.5.  Apresentar única e exclusivamente ofertas de serviços/anúncios da área do Fitness.

5.6.  Não apresentar conteúdos de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros.

5.7.  Não ceder a sua posição contratual a terceiros.

5.8.  Informar atempadamente e diligentemente a YOUFIT da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização.

5.9.  Informar atempadamente e diligentemente a YOUFIT de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes Condições Gerais de Utilização, em particular, alteração de sede, residência, estado civil ou domicílio bancário.

5.10.             A violação, pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais de Utilização, conferem à YOUFIT, o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito cível, desde já se fixando um quantun indemnizatório mínimo, no valor de € 1000,00.

6.    Responsabilidade do prestador do serviço

Ao aceitar as presentes condições gerais, a YOUFIT obriga-se, nomeadamente, a:

6.1.  Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam.

6.2.  Permitir ao Utilizador (titular dos dados) o acesso e correção das informações sobre si prestadas, sempre que necessário e justificado.

6.3.  Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha.

6.4.  Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo Utilizador.

6.5.  A YOUFIT não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja diretamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu sítio temporariamente indisponível para os Utilizador e/ou Visitante/Interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.

7.    Disposições diversas

7.1.  O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à YOUFIT ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou renovação da dívida.

7.2.  A Tabela I, anexa às presentes Condições Gerais de Utilização faz parte integrante das mesmas para todos os efeitos legais e contratuais.

7.3.  Sem prejuízo do número seguinte e salvo declaração em contrário, as presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas com efeitos imediatos, sem que tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador.

7.4.  O Utilizador autoriza expressamente a YOUFIT a ceder a sua posição contratual e/ou o crédito ao mesmo inerente, a qual produzirá os seus efeitos a partir da data da recepção pelo Utilizador, de comunicação escrita da respectiva cedência.

7.5.  A prestação do serviço da YOUFIT está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.

7.6.  Fazem parte integrante destas Condições de Serviço, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados que deverão também ser lidos pelos utilizadores.

8.    Comunicações

8.1.  Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso Utilizador para a morada/sede ou endereço electrónico que conste do formulário de registo, no caso da YOUFIT para a morada/sede ou endereço electrónico publicado no sítio da YOUFIT pelo utilizador.

8.2.  As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

8.3.  Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas em 7.1.

8.4.  Ficam a cargo do Utilizador todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que a YOUFIT venha a incorrer para garantir a cobrança dos seus créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador das obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.

8.5.  As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Braga.

9.    Informação legal:



9.1.  A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:- A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa;

9.2.  Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de faturação;

9.3.  A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000€, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;

9.4.  A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.Alínea b) do nº 1 do Artigo 29º do CIVAnº 14, nº 15 e nº 16 do Artigo 36º do CIVACom a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura

10.  Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais ou comprometendo-se as partes acordar de boa-fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.

TABELA I

Destaque de novo anúncio/perfil (2 semanas):

5 €

Destaque de novo anúncio/perfil (1 mês):

9 €

Destaque de novo anúncio/perfil (2 meses):

16 €

Perfil Pro (anuidade)

14,99€

Pack de 10 Créditos

9,99 €

Pack de 20 Créditos

17,99 €

*Valores com IVA incluído.

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